Governo Federal envia ao Congresso Projeto de Lei que aumenta punição para crimes ambientais
Proposta prevê aumento de penas, substituição de detenção por reclusão, uso de técnicas investigativas mais avançadas e enquadramento de organizações criminosas
Publicada em 16/10/24 às 00:59h - 6 visualizações
Agência Gov | Via Planalto
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(Foto: Agência Gov | Via Planalto)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente.
O envio do despacho ocorreu após reunião com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira, 15 de outubro.
"Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente"
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
A proposta eleva penas para crimes ambientais considerados anteriormente de menor potencial ofensivo, para facilitar a aplicação de penas privativas de liberdade, e defende ainda a substituição de detenção por reclusão, o que permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, como interceptação telefônica e o enquadramento de organizações criminosas.
Além disso, o documento prevê a inclusão do dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos e novas causas de aumento de pena para condutas mais graves.
"Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente", destacou o presidente.
Lula pontuou que com um bom trabalho é possível aprovar o PL em regime de urgência na Câmara dos Deputados e depois no Senado, e que o Governo Federal está agindo para que as pessoas sejam punidas severamente pelos crimes cometidos contra o meio ambiente.
"Para que a gente possa dizer de uma vez por todas às pessoas que agem como se fossem bandidos nesse país, achando que estão destruindo uma coisa dos outros, quando na verdade estão destruindo é a qualidade de vida do seu filho, do seu neto, bisneto, das pessoas que virão.
Daqui pra frente a gente não vai brincar com o crime ambiental", ressaltou.
ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS — A ministra Marina Silva frisou, durante a assinatura do PL para encaminhamento ao Congresso, que o Governo Federal tem atuado em várias frentes para fazer o enfrentamento dos crimes ambientais.
"A primeira coisa mais importante é a gente mudar o modelo de desenvolvimento e é isso que nós estamos fazendo com o Plano de Transformação Ecológica, com todos aqueles eixos estratégicos que vão desde economia circular, adensamento tecnológico, infraestrutura resiliente, transição ecológica e a questão da bioeconomia e outras agendas que nós estamos trabalhando estruturalmente", iniciou a ministra.
De acordo com Marina, vários ministérios trabalham na ideia de uma política ambiental transversal.
Um exemplo é o Plano Plurianual que, dos 80 programas, 50 têm ações voltadas para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
"Outra coisa importante é a gente fazer processos de dissuasão, porque é melhor a gente dissuadir do que a gente atuar em cima do crime quando ele já está acontecendo.
O agravamento da pena é, com certeza, uma das formas de fazer essa dissuasão", declarou.
"Não há expectativa de impunidade e nem a certeza da impunidade em um governo que não quer, de jeito nenhum, que a criminalidade prevaleça em prejuízo do interesse da saúde humana, como é o caso da fumaça, do meio ambiente e do patrimônio público e privado.
A elevação da pena é fundamental para que aqueles que cometem os crimes ambientais não venham na expectativa de que terão penas alternativas, redução de pena, que é isso que faz com que eles continuem fazendo a destruição, agravando o problema da mudança do clima", garantiu a ministra.
ATUALIZAÇÃO DA LEI — Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a sistematização de todos os projetos que estavam em andamento no Congresso Nacional é uma vitória para o Governo Federal, porque a lei atual, vigente há mais de 24 anos, estava defasada.
"A lei previa apenas, em média, de dois a três anos de detenção e essas penas leves propiciavam, primeiramente, a prescrição dos crimes. Em segundo lugar, elas permitiam ou a suspensão do processo ou a transação penal ou, finalmente, a liberdade condicional.
Dos 850 mil apenados que nós temos hoje no Brasil, apenas cerca de 350 se encontram presos em todo o país por crimes ambientais.
Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo", resumiu o ministro.
Lewandowski detalhou que os crimes ambientais hoje estão ligados não apenas ao desmatamento ilegal, mas ao tráfico de animais silvestres, garimpo ilegal, e uma série de outros delitos que trazem lucro para diferentes setores e indivíduos que exploram ilegalmente os recursos naturais do país.
"Há um órgão, que é o Grupo de Ação Financeira Internacional, que estima que o crime relacionado ao meio ambiente, só em 2022, deu um lucro estimado entre US$ 110 e US$ 281 bilhões.
São vários crimes, por isso é que essa cifra varia um pouco. É um crime gravíssimo, os lucros perdem apenas para o tráfico de drogas.
Então, estamos contribuindo decisivamente dentro do plano legal, além dos esforços materiais que fizemos para proteger o meio ambiente do Brasil", finalizou.
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ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS — A ministra Marina Silva frisou, durante a assinatura do PL para encaminhamento ao Congresso, que o Governo Federal tem atuado em várias frentes para fazer o enfrentamento dos crimes ambientais.
"A primeira coisa mais importante é a gente mudar o modelo de desenvolvimento e é isso que nós estamos fazendo com o Plano de Transformação Ecológica, com todos aqueles eixos estratégicos que vão desde economia circular, adensamento tecnológico, infraestrutura resiliente, transição ecológica e a questão da bioeconomia e outras agendas que nós estamos trabalhando estruturalmente", iniciou a ministra.
De acordo com Marina, vários ministérios trabalham na ideia de uma política ambiental transversal.
Um exemplo é o Plano Plurianual que, dos 80 programas, 50 têm ações voltadas para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
"Outra coisa importante é a gente fazer processos de dissuasão, porque é melhor a gente dissuadir do que a gente atuar em cima do crime quando ele já está acontecendo.
O agravamento da pena é, com certeza, uma das formas de fazer essa dissuasão", declarou.
"Não há expectativa de impunidade e nem a certeza da impunidade em um governo que não quer, de jeito nenhum, que a criminalidade prevaleça em prejuízo do interesse da saúde humana, como é o caso da fumaça, do meio ambiente e do patrimônio público e privado.
A elevação da pena é fundamental para que aqueles que cometem os crimes ambientais não venham na expectativa de que terão penas alternativas, redução de pena, que é isso que faz com que eles continuem fazendo a destruição, agravando o problema da mudança do clima", garantiu a ministra.
ATUALIZAÇÃO DA LEI — Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a sistematização de todos os projetos que estavam em andamento no Congresso Nacional é uma vitória para o Governo Federal, porque a lei atual, vigente há mais de 24 anos, estava defasada.
"A lei previa apenas, em média, de dois a três anos de detenção e essas penas leves propiciavam, primeiramente, a prescrição dos crimes. Em segundo lugar, elas permitiam ou a suspensão do processo ou a transação penal ou, finalmente, a liberdade condicional.
Dos 850 mil apenados que nós temos hoje no Brasil, apenas cerca de 350 se encontram presos em todo o país por crimes ambientais.
Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo", resumiu o ministro.
Lewandowski detalhou que os crimes ambientais hoje estão ligados não apenas ao desmatamento ilegal, mas ao tráfico de animais silvestres, garimpo ilegal, e uma série de outros delitos que trazem lucro para diferentes setores e indivíduos que exploram ilegalmente os recursos naturais do país.
"Há um órgão, que é o Grupo de Ação Financeira Internacional, que estima que o crime relacionado ao meio ambiente, só em 2022, deu um lucro estimado entre US$ 110 e US$ 281 bilhões.
São vários crimes, por isso é que essa cifra varia um pouco. É um crime gravíssimo, os lucros perdem apenas para o tráfico de drogas.
Então, estamos contribuindo decisivamente dentro do plano legal, além dos esforços materiais que fizemos para proteger o meio ambiente do Brasil", finalizou.
