Governo deve anunciar mudanças no marco regulatório do setor ferroviário
Segundo representante do Ministério dos Transportes, mudanças na Lei das Ferrovias devem ser apresentadas até o fim do ano Fonte: Agência Câmara de Notícias
Publicada em 12/09/24 às 22:03h - 9 visualizações
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Debatedores reclamaram de custos e dificuldades do setor Fonte: Agência Câmara de Notícias (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o secretário de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, disse que até o final do ano serão anunciadas mudanças na Lei das Ferrovias, de 2021, inclusive para permitir leilões com aportes de recursos públicos.
Os usuários do sistema reclamam de tarifas altas e pouca transparência por parte das empresas.
O marco regulatório do setor inovou ao criar a figura da autorização no setor, como acontece com o setor de telecomunicações.
Mas, neste instrumento, não há participação do setor público. Ribeiro disse que a ideia é a parceria com o setor privado por meio de leilões com aportes de recursos públicos.
“Até então fizemos obras públicas para depois conceder.
O mundo nos ensina que é possível fazer diferente, fazer leilões com aporte, para elevar a taxa interna de retorno dos projetos para uma taxa mínima de atratividade.
Atrair o setor privado com eficiência”, explicou.
Outra mudança é a regulamentação de um chamamento público para trechos com baixa utilização ou mesmo abandonados pelas atuais concessionárias.
Isso, segundo ele, dependia de um acerto com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a precificação de trechos devolvidos.
O secretário do Ministério dos Transportes citou como medidas em andamento e a serem adotadas:
Interoperabilidade uma portaria vai regulamentar a obrigação de integração da malha.
Passageiros um decreto será editado para fomentar alguns trechos
Renovações antecipadas uma portaria permitiu estas renovações de concessões acompanhadas de novos compromissos de investimentos.
Recursos incentivos fiscais por meio de debêntures incentivadas e ICMS
Projetos o governo trabalha em uma carteira de estudos de viabilidade técnica para novos projetos, entre eles a Ferrogrão, o anel ferroviário Rio de Janeiro Vitoria, o corredor Leste-Oeste, a integração Minas Gerais-Bahia, o trem de passageiros Brasília-Luziânia.
Tarifas acessórias
O presidente da Associação Nacional dos Transportes de Cargas, Luis Baldez, reclamou das chamadas tarifas acessórias, que são custos cobrados pelas concessionárias por serviços extras como limpeza.
Segundo ele, a tarifa do transporte é regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas estes custos acessórios não têm limite.
Para Baldez, as empresas calibram estas tarifas para que o custo total fique apenas 5% menor que o rodoviário.
Ele também disse que não existe uma a malha ferroviária propriamente porque os trechos não são integrados.
Já Alexandre Barra, da Associação Brasileira de Óleos Vegetais, disse que a demanda pelo transporte é alta e a oferta está muito concentrada.
“A frase que a gente mais ouve na associação é que a concessionária falou que está ‘tomada', ou seja, não tem espaço, não pode carregar.
É uma situação grave. Se a concessionária de ferrovia não pode levar a carga do usuário, que é de baixo valor agregado, como ele vai fazer? Vai mandar por caminhão, ficar muito mais caro, e começa a tornar inviável o negócio”, disse.
Para Barra, a ANTT precisa colocar logo em funcionamento um sistema, chamado de CNSO, que vai permitir o monitoramento online da movimentação de carga, além de abrir os dados.
Ele afirmou ainda que os usuários têm medo de fazer denúncias e sofrer represálias.
Já Yuri Pontual, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, destacou que os investimentos em andamento devem fazer com que o transporte de cargas por ferrovia saia do atual patamar de 21% para 35% do total.
Mais investimentos
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da comissão, destacou que os usuários pedem mais investimentos para aproveitar os trechos existentes, o que não estaria sendo feito pelas concessionárias.
“Se o Estado entende e entendemos que há uma necessidade de investimentos, temos que abrir então o mercado.
Os que detém essas concessões não estão, em tese, tão favoráveis na abertura e ampliação desse mercado, assim como acontece com empresas aéreas”.
Abramo disse apresentará requerimentos para obter mais dados sobre a utilização da malha.
Para ele, os problemas citados na audiência poderiam motivar até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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